(DOC. VP 211.2101.1901.8924)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Tema 1.005/STJ. CPC/2015, art. 1.040. Devolução dos autos à origem.

1 - O caso em tela trata de matéria debatida no Tema 1.005/STJ, cujo acórdão fora publicado em 1º.7.2021, com a seguinte tese firmada: «Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcela

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