(DOC. VP 211.2101.1889.4917)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - Hipótese em que a embargante alega que houve omissão a respeito da ausência de demonstração da atualidade do dissídio jurisprudencial e, no mérito, sobre os princípios da segurança jurídica e da legalidade tributária, temas esses que foram abordados

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