(DOC. VP 211.2081.6681.7236)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Porque ausente o prequestionamento, não se conhece do recurso especial, quanto à tese de violação do CPC/1973, art. 496, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, CPC/2015, art. 522, CLT, art. 1.009, art. 189 e CLT ,art. 196 e do CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.210,

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