(DOC. VP 211.2081.1514.1494)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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