(DOC. VP 211.2010.9834.4644)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Razões recursais apontando contradição e omissão no acórdão recorrido. Embargos de declaração não opostos na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Surgidas contradições ou omissões no julgamento da Apelação, incumbe à parte interessa opor Embargos de Declaração a fim de provocar o pronunciamento do Tribunal de origem sobre a questão. III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentame

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