(DOC. VP 211.1711.9002.5300)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Improbidade administrativa. Convênio celebrado entre município, união e fundação privada com vistas à aquisição de material de consumo e prestação de serviços em prol da população municipal carente. Gestão de recursos públicos que deve observar, no que couber, as disposições da Lei de licitações. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Inconformismo. Rejeição dos aclaratórios.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Na hipótese dos autos, a leitura do acórdão de fls. 1.355-1.357 e de sua respectiva integração (fls. 1.409-1.419) deixa claro que a Fundação Maria Fernandes dos Santos, mesmo sendo uma entidade sem fins lucrativos, estava obrigada a observar, no que coubesse, as disposições da Lei de Licitações, ao realizar convênios com a União, motivo pelo qual a condu

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