(DOC. VP 211.1711.9002.2900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Município. Obrigação de fazer. Transporte especial e assistência de profissional de apoio escolar. Pessoa com deficiência. Multa diária em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Recurso repetitivo. REsp. 1.474.665/RS/STJ. Quantum do valor arbitrado a título de multa. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento. Possibilidade não configurada nestes autos. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 126/STJ. Óbice.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta pelo autor contra o Município de Americana/SP consistente no fornecimento de transporte especial e disponibilização de profissional de apoio escolar - cuidador - , nos termos especificados na inicial. 2 - É pacífico o entendimento do STJ, que admite a imposição da multa cominatória prevista no CPC, art. 461, § 4º à Fazenda Pública. A Primeira Seção, ao julgar o REsp. 1.474.665

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