(DOC. VP 211.1301.0167.4106)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Concussão. Acórdão embargado que constatou a validade da fundamentação da sentença condenatória, que se valeu de provas independentes daquelas obtidas por busca e apreensão declarada ilícita. Dessemelhança dos casos comparados. Dissídio jurisprudencial inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão ora embargado ratificou o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque inexiste dissídio de teses jurídicas entre os acórdãos comparados, tampouco similitude fático processual, sendo descabida a tentativa do Embargante de forçar o reexame da análise feita no julgamento do recurso especial, menos ainda em recurso integrativo, que não se presta a rever matéria já decidida. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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