(DOC. VP 211.1290.2127.3310)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Perícia indeferida pelo Tribunal Regional federal. Ausência de ilegalidade. Negativa fundamentada. Alteração das conclusões do acórdão. Necessidade de reexame fático probatório. Omissão no acórdão embargado. Inexistência.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Não ocorre violação ao CPP, art. 619 quando exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das questões trazidas à baila pela defesa, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apen

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