(DOC. VP 211.1241.1227.2604)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Proporcionalidade e cabimento de multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese de enriquecimento ilícito. Falta de explicitação de art. Violado. Súmula 284/STF. Prequestionamento ausente. Súmula 356/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da proporcionalidade e do cabimento da multa, tal como coloca

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