(DOC. VP 211.1240.8118.6809)

STJ. Tributário. Exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da Cofins. Execução fiscal. Fraude à execução. CTN, art. 185. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam, especificamente, nenhum dos fundamentos da fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos apresentados no recurso especial, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. In

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