(DOC. VP 211.1190.8942.3407)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio. Prisão preventiva. Alegação de excesso prazo formação da culpa. Inocorrência. Periculosidade. Gravidade concreta. Recorrente não comprovou ser de grupo de risco de contaminação pela covid-19. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada

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