(DOC. VP 211.1190.8851.7354)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão existente. Valor do dia-multa. Critério de renda presumida. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. 2 - No caso, vislumbra-se existência de omissão quanto à tese relativa à aplicação de precedente firmado em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia. 3 -No caso de condenação pela prática de delito hediondo ou equiparado com resultado morte, mesmo que a reincidência seja genérica,

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