(DOC. VP 211.1180.9578.8926)

STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação renovatória de contrato de locação, já em fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote