(DOC. VP 211.1120.8380.1539)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Agravante foragido por cerca de 15 anos. Condição que afasta alegação de ausência de contemporaneidade da custódia. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote