(DOC. VP 211.1120.8300.6661)

STJ. Agravo interno. Sucessivos embargos de declaração. Vícios inexistentes. Multa. Caráter protelatório. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas. 2 - No caso posto, do cotejo entre a fundamentação de ambos os arestos (acórdão embargado e paradigma), não se verifica a presença do dissídio pretoriano, tal qual delineado pela parte embargante.

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