(DOC. VP 211.1120.8238.6224)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Provas obtidas mediante ingresso forçado em domicílio. Fundadas razões. Vícios não constatados. Agravo regimental não provido.

1 - A interpretação da garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio, tal como estabelece a CF/88, art. 5º, XI, deve compatibilizar os direitos de liberdade com os interesses da segurança pública, por meio do controle judicial das investigações criminais, que pode ser feito antes da adoção da medida - com a expedição prévia de ordem judicial -, ou, posteriormente, quando, após a prática da medida invasiva, analisa-se a presença dos pressupostos legais e se a execução

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote