(DOC. VP 211.1120.8204.8728)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questão fática relevante à solução da controvérsia, oportunamente suscitada nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora agravada, em face da União Federal, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São Gonçalo, com o objetivo de que seja fornecido, gratuitamente, o medicamento Tocilizumabe (Actemra) 480mg, para o tratamento de artrite reumatóide crônica, doença que acomete a autora. A sentença julgou proceden

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