(DOC. VP 211.1101.1980.3243)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Indefere-se o pedido de suspensão formulado pela parte embargante, argumentando que «(...) a bem da segurança jurídica e da devida pacificação dos conflitos, pugna que este autos fiquem suspensos até o julgamento dos embargos de declaração opostos no REsp 1.703.697/PE, no qual se pugna pela modulação dos efeitos do julgado". 2 - O REsp 1.703.697/PE não foi julgado sob o rito dos Recursos Especiais repetitivos. Mesmo em relação às decisões proferidas em análise de recursos

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