(DOC. VP 211.1101.1949.4152)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora. Fundo de previdência privada complementar. Precedente. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida m que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Nos termos do entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção do STJ, «a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pel

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