(DOC. VP 211.1101.1905.5344)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tese de falta de justa causa para a ação penal. Necessidade. No caso, de apreciação de questão fática. Impossibilidade nesta via. Pleito de revogação da prisão preventiva ou da custódia domiciliar. Matéria não conhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de exame por esta corte superior. Alegação de excesso de prazo. Complexidade. Ausência de desídia do órgão jurisdicional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para se pleitear o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, se, para o exame da alegação, é necessária aprofundada e acurada análise acerca da ausência da responsabilidade criminal do acusado. No caso, a apreciação das teses de ausência de autoria e de materialidade não prescinde do exame aprofundado das provas dos autos. 2 - O Tribunal de origem, no acórdão impugnado, não emitiu pronunciamento sobre o pleito de inidoneidade

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