(DOC. VP 211.1101.1860.1805)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acumulação de cargos de procurador do estado de Minas Gerais e de professor adjunto da ufmg. Compatibilidade verificada. Possibilidade. Aplicação analógica do REsp. 1.767.955/RJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 3.4.2019. Agravo interno do particular provido.

1 - Cinge-se a questão posta na presente demanda acerca da possibilidade de cumulação do cargo de Procurador do Estado de Minas Gerais, no qual possui vínculo de 40h semanais, com o da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG para o cargo de professor no regime de 40h semanais. 2 - Nos termos da norma constitucional expressa e da Lei 8.112/1990, art. 118, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos tipicamente previstos no CF/88, art. 37, XVI, dentre el

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