(DOC. VP 211.1101.1719.5998)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dolo específico e prejuízo ao erário. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão atacada. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica violação do CPP, art. 619, na medida em que o acórdão recorrido, analisando os elementos fáticos dos autos, enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. 2 - O agravante não rebate os fundamentos do acórdão recorrido no que concerne à existência ou não de dolo específico e ao prejuízo ao erário, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmiss

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote