(DOC. VP 211.1101.1549.4148)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reconsideração. Possibilidade. Ação de cobrança de honorários de advogado. Embargos infringentes. Limites. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

1 - «Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, tampouco a ocorrência de nulidade ou de reformatio in pejus a prolação de decisões monocráticas (ou a reconsideração de decisões, como se deu in casu) no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regim

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