(DOC. VP 211.1101.1549.2532)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Vício no acórdão recorrido a ser sanado. Circunstâncias do delito. Fatos incontroversos. Não incidência da Súmula 7 desta corte. Julgamento dos embargos de declaração no tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP. 2 - No caso, constatada a omissão no acórdão recorrido, ao considerar que «não ficou demonstrado outra circunstância que indicasse que a substância ilícita destinava-se à difusão», motivo pelo qual novo julgamento dos embargos de declaração do ora agravante deve ser realizado para sanar a questão. O Parquet alega que houve a apreensão d

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