(DOC. VP 211.1101.1337.3339)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação ordinária coletiva. Associação representativa. Ilegitimidade ativa. Ausência de autorização em assembleia. Não interrupção do prazo prescricional. Prescrição configurada. Premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) observo que o Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas concernentes aos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito

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