(DOC. VP 211.1101.1211.0868)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Execução provisória da pena indeferida.

1 - A pretensão de absolvição, na medida em que demanda o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Em recente julgado, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando as ADCs 43, 44 e 54, firmou compreensão quanto à constitucionalidade do CPP, art. 283, em consonância com o princípio da presunção de inocência. 3 - Agravo regimental improvido e indeferida a execução provisória da pena.

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