(DOC. VP 211.1101.1170.2565)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Oficial capelão da polícia militar do estado do Ceará. Matrimônio. Privação definitiva do ofício eclesiástico. Demissão. Lei 6.923/1981, art. 14. Transferência para quadro de oficiais. Impossibilidade. Ofensa ao princípio constitucional do concurso público. Súmula 685/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Pretendeu-se, na origem, a transferência do autor do cargo de Capelão Militar, cujo ingresso se deu por realização de estágio, para o Quadro de Oficiais Policiais Militares do Estado do Ceará, que exige prévia aprovação em concurso público. A parte ora agravante contraiu matrimônio, o que resultou na privação definitiva do ofício eclesiástico. 2 - Ocorrendo privação definitiva da atividade religiosa, há expressa previsão legal de demissão do Capelão Militar, conforme s

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