(DOC. VP 211.1101.1163.8892)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano moral c/c declaratória de inexistência de débitos. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência da Súmula 282/STF, no tocante às disposições do CPC/2015, apontadas como contrariadas, e por incidência da Súmula 7/STJ, quanto à alegada contrariedade às disposições do CTN e do Código Civil. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Reparação por Dano Moral c/c Declaratória de Inexistência de Débitos, ajuizada pelo contribuinte ora agravado, em 2009, visando a declaração de inexistência de créditos tributários, a título de IPTU e taxas municipais, constituídos através de lançamentos complementares, em 2007, após revisão e alteração ex officio dos

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