(DOC. VP 211.1101.1123.4848)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Vícios. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, hipóteses não caracterizadas no presente caso. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote