(DOC. VP 211.1101.0996.7498)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Estação rádio base (erb). Antena instalada em edifício, sem observância da legislação local. Autuação municipal, com aplicação de multa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.031, § 2º. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Não cabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo Município da Estância Balneária de Praia Grande em face de TNL PCS S/A e do Condomínio Residencial Costa Blanca, alegando que foi constatada a instalação e o funcionamento clandestino de antena de ERB da empresa OI, instalada no edifício do segundo réu, sem a existência de alvará, dos laud

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote