(DOC. VP 211.1101.0218.4907)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. ECA, art. 232. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 217-A Acórdão recorrido. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que a necessidade da vinculação da norma jurídica e a proibição de excesso tenham relação com o princípio da proporcionalidade, como sustenta o Agravante, no caso concreto, foram elas utilizadas como fundamentos autônomos para dar suporte à desclassificação operada pelo Tribunal de origem. Sendo assim, deveriam ter sido especificamente infirmados nas razões do recurso especial. Ausente a impugnação, tem incidência a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo

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