(DOC. VP 211.1080.9669.3461)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. IPTU. Legitimidade do devedor fiduciante. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Matéria constitucional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 34 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Precedentes. 2 - A discussão no sentido da validade da Lei 9.514/1997 para criar uma exceção à regra do CTN caracteriza exame de conflito entre lei ordinária e lei complementar, além de expor o caráter constitucional da de

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