(DOC. VP 211.1080.9655.6897)

STJ. Processual civil. Acórdão combatido. Mérito. Exame. Não ocorrência. Embargos infringentes. Descabimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. 1.113.175/DF/STJ, submetido ao regime dos repetitivos, assentou entendimento de que o CPC/1973, art. 530 condiciona o

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