(DOC. VP 211.1050.8459.5773)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Favorecimento da prostituição, exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. Erro de tipo. Supressão de instância. Autoria e materialidade. Desconstituição. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A tese do erro de tipo não foi analisada na origem, pois o debate cingiu-se à existência das provas de materialidade e de autoria do delito em comento, além da respectiva dosimetria. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, fica inviabilizado o conhecimento deste habeas corpus, sob pena de supressão de instância. 2 - As instâncias antecedentes reputaram comprovada a autoria do delit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote