(DOC. VP 211.1040.8195.1831)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante e resistência. Absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Regime inicial semiaberto. Reincidência. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ compreende que o depoimento de policiais é meio idôneo de prova, se indene de dúvida sobre a imparcialidade dos agentes. Precedente. 2 - A pretensão defensiva de que seja reconhecida nesta instância a nulidade da prova testemunhal relativa aos agentes policiais que realizaram a prisão do acusado implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice consolidado na Súmula 7/STJ. 3 - A apreensão do acusado ocor

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