Carregando…

(DOC. VP 211.1040.8192.9122)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10; Lei Complementar 107/2001, art. 9º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento.

1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10; Lei Complementar 107/2001, art. 9º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acór

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote