(DOC. VP 211.0664.3008.2400)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Revogação do livramento condicional pelo descumprimento das condições impostas. Defesa alega que o prazo do benefício expirou sem revogação. Controvérsia não submetida ao juízo da execução. Questão não apreciada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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