(DOC. VP 211.0475.4001.7800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificações de atividade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Omissão existente. Violação configurada. Questão relevante para solução da controvérsia. Retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito de percepção e incorporação das vantagens GDAP (Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária) e GDASS (Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social) na mesma pontuação alcançada aos servidores em atividade. II - Por sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, sendo reconhecida a existência de prescrição sobre parte das parcelas devidas. No Tribunal a quo, a

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