(DOC. VP 211.0475.4000.6800)

STJ. Administrativo. Concurso público. Negativa de posse calcada em ato viciado. Prescrição quinquenal. Súmula 383/STF. Dano moral. Inexistência. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo a quo.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. II - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Claudeni dos Santos em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, em que se pretende obter indenização pelos danos materiais e morais

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