(DOC. VP 211.0474.9008.6700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Fundada suspeita. Ausência de ilegalidade. «aviso de miranda». Ausência de prejuízo. Desclassificação da conduta. Necessidade de revolvimento do material fático Probatório dos autos. Impossibilidade de exame da via eleita. Multireincidência e confissão. Impossibilidade de compensação. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2 - A teor do CPP, art. 244, a busca pessoal ju

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote