(DOC. VP 211.0473.9004.1200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, § 1º III). Pleito absolutório. Condenação fundamentada na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Devidamente fundamentada a condenação, com base no material cognitivo produzido nos autos, a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição do réu, não se coaduna com a via do especial, dada a necessidade de reexame do material cognitivo para afastar a condenação, incidindo no caso a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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