(DOC. VP 211.0290.8960.7854)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Agravante contumaz na prática delitiva. Prisão domiciliar. Agravante que não se enquadra nos termos do CPP, art. 318 e CPP, art. 318-A.. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, verifica-se que a r. decisão que decretou a prisão preventiva da agravante encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente em razão da agravante ser contumaz na prática delitiva, já que «responde por outro trá

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