(DOC. VP 211.0290.8247.7226)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ação penal. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Sentença absolutória. CCB/2002, art. 200. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso, o tribunal local consignou que a pretensão de compensação de danos morais tem estrita relação de dependência ao fato apurado perante o juízo criminal, motivo pelo qual aplicou as regras relativas à ação civil ex delicto, inclusive quanto ao prazo prescricional (CCB/2002, art. 200). 3 - É inviável, em recurso especial,

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