(DOC. VP 211.0190.4575.8246)

STJ. Embargos de declaração. Cooperativa médica. Unimed. Vedação de ingresso de novos médicos. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.

1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Ademais, os embargos declaratórios não se prestam a perquirições acerca do julgado embargado. Conforme já decidiu esta Corte, «não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a «questionários» postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (...)» (EDcl no RE

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