(DOC. VP 211.0180.9352.6529)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Alegação de que o tribunal de origem prolatara acórdão extra petita. Infringência ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 329, II, e CPC/2015, art. 492. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o IPERGS, objetivando, em suma, «a) o pagamento das diferenças salariais decorrentes da Lei 10.395/1995; b) a aplicação da conversão dos vencimentos em URV; c) o pagamento de 10% em relação às promoções ocorridas 15/10/1990 e 15/10/1995; d) o pagamento do terço const

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote