(DOC. VP 211.0180.9304.9491)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Nulidade da CDA. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CTN, art. 97 e CTN, art. 142. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do especial, a parte sustentou não ser possível discriminar, mediante simples cálculos aritméticos, os valores que compõem o título executivo. Entretanto, da leitura do decisium combatido verifica-se que a Corte local entendeu que, no caso concreto, é possível aferir a quantia devida por meros cálculos aritméticos (e/STJ fl. 253). Súmula 7/STJ. 2 - O CTN, art. 97 e CTN, art. 142 não foram examinados pela Corte a quo, tampouco foram opostos declaratórios na origem a

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