(DOC. VP 211.0140.9649.5844)

STJ. Processual civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória. Demanda de empresa consumidora em desfavor de concessionária de serviço público. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ora agravante contra decisão que, em via de execução, determinou a incidência de juros de mora e a correção monetária do valor devido. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1973, art. 165 e CPC

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