(DOC. VP 211.0130.9859.2471)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Estelionato. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Irretroatividade da Lei 13.964/2019. Aplicação do privilégio. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Readequação das penas alternativas. Descabimento. Precedentes.

1 - A Terceira Seção do STJ, em consonância com a orientação do STF, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no CP, art. 171 quando já oferecida a denúncia. 2 - Quanto à aplicação da forma privilegiada (CP, art. 171, § 1º), o salário mínimo pode ser adotado como parâmetro de referência para conceituar coisa de pequeno valor, não podendo, entretanto, ser adotado como critério de rigor a

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