(DOC. VP 211.0130.9326.3378)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Sucumbência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Repetição de indébito. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No que concerne ao reconhecimento de sucumbência recíproca, o debate proposto no Recurso Especial não ocorreu no Tribunal de origem. 2 - Assim, perquirir nessa via estreita ofensa à norma mencionada nas razões recursais, sem explicitação da tese jurídica ora controvertida, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. No ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso

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